Política de privacidade da EC Paraguay (LGPD e Lei 7.593/2025)

Esta política de privacidade explica como a EC Paraguay trata os dados pessoais de quem visita o site, nos escreve pelo formulário, WhatsApp ou e-mail, ou contrata um trâmite de residência, cédula, empresa, representação ou contabilidade. Ela vale desde 24/09/2026 e segue a LGPD brasileira e os princípios da lei paraguaia de proteção de dados.

Quem é o responsável pelos seus dados?

O responsável (controlador) pelos seus dados é a EC Paraguay, com escritório em Km. 9 Monday, Calle Av. 2000 · Ciudad del Este · Alto Paraná · Paraguay, RUC a confirmar. Para qualquer assunto de privacidade, inclusive para exercer seus direitos, escreva para ecparaguay5@gmail.com com o assunto "Privacidade". Esse é também o canal de contato com o encarregado pelo tratamento de dados.

Quais dados pessoais a EC Paraguay coleta?

Coletamos apenas os dados de que precisamos para responder e para fazer o trâmite: dados de contato e a mensagem que você envia; no trâmite contratado, os documentos que o órgão público exige, como passaporte ou RG, certidões e antecedentes criminais. No site, não usamos cookies de rastreamento, ferramentas de análise nem pixels de publicidade.

Não pedimos dados de saúde, religião, opinião política ou orientação sexual. A coleta de dados para a cédula (a "toma de datos") é feita diretamente pelo Identificaciones da Polícia Nacional, e não pela EC Paraguay.

Para que usamos seus dados e com qual base legal?

Usamos seus dados para responder à sua consulta, preparar o orçamento, executar o trâmite contratado, cumprir as obrigações legais da EC no Paraguai e manter o site seguro. Na LGPD, cada uso tem uma base legal do art. 7 (e do art. 11, quando houver dado sensível); a tabela mostra qual.

Não tomamos decisões automatizadas sobre você e não usamos seus dados para publicidade. Se você não fornecer um dado que o órgão exige, não conseguiremos fazer o trâmite; avisamos antes quando for o caso.

Por que a LGPD se aplica se a EC Paraguay fica no Paraguai?

Porque a LGPD também vale para empresas de fora do Brasil quando o tratamento tem por objetivo oferecer ou fornecer serviços a pessoas localizadas no Brasil (Lei 13.709/2018, art. 3º, II). A EC Paraguay atende brasileiros que ainda moram no Brasil, por isso segue a LGPD além da lei paraguaia.

A lei paraguaia de proteção de dados pessoais é a Lei nº 7.593/2025, promulgada em 27/11/2025. Ela só entra em vigor 24 meses depois da publicação oficial (art. 57), e em junho de 2026 sua regulamentação ainda estava pendente. Mesmo assim, já seguimos os princípios do art. 4, como licitude, finalidade, minimização, exatidão, limitação do prazo de conservação, lealdade e transparência, segurança e confidencialidade.

Com quem compartilhamos seus dados?

Compartilhamos seus dados apenas com os órgãos públicos que participam do seu trâmite e com os fornecedores necessários para prestar o serviço. Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados para publicidade. Casos de clientes só são publicados com autorização por escrito e de forma anonimizada.

• Órgãos públicos do trâmite: Dirección Nacional de Migraciones (DNM), Identificaciones da Polícia Nacional, DNIT, MIC e SUACE, RUN, IPS e MTESS, conforme o serviço.
• Profissionais que o trâmite exige: escrivão (escribano) e, quando um órgão pede, tradutor público matriculado.
• Bancos: somente quando você nos pede para apresentar a empresa ou acompanhar a abertura de conta.
• Fornecedores de tecnologia: hospedagem do site, e-mail, formulário, mensagens (como o WhatsApp) e armazenamento em nuvem. Eles tratam os dados em nosso nome ou nos termos dos próprios serviços, e usamos apenas o necessário.
• Autoridades: quando houver ordem judicial ou obrigação legal.

Seus dados saem do Brasil? Como funciona a transferência internacional?

Sim. Quando você nos escreve do Brasil ou contrata um trâmite, os dados são transferidos ao Paraguai, onde a EC Paraguay trabalha. A LGPD permite essa transferência quando ela é necessária para executar o contrato ou os procedimentos preliminares que você pediu, cumprir obrigação legal ou exercer direitos (art. 33, IX).

Alguns fornecedores de tecnologia, como e-mail, mensagens e hospedagem, podem guardar dados em servidores de outros países. Escolhemos serviços com medidas de segurança reconhecidas e limitamos o que enviamos a eles. Se um dia a transferência depender só do seu consentimento, pediremos esse consentimento de forma específica e destacada (art. 33, VIII).

Por quanto tempo guardamos os dados?

Guardamos cada dado só pelo tempo da finalidade. As cópias de documentos pessoais do trâmite, como passaporte, certidões e antecedentes, são eliminadas depois da conclusão, salvo se você pedir que as guardemos para um próximo passo ou se houver obrigação legal. Registros fiscais seguem o prazo da lei paraguaia.

Como protegemos seus documentos?

Pedimos apenas os documentos que o órgão exige, limitamos o acesso às pessoas que trabalham no seu caso e eliminamos as cópias quando deixam de ser necessárias. Não use o formulário do site para enviar documentos: combinamos com você o canal de envio. Se houver um incidente de segurança com risco relevante, avisaremos você.

Nos casos previstos no art. 48 da LGPD, o incidente também é comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ninguém da EC Paraguay pede senhas, códigos de verificação ou pagamento de "taxas" fora das oficiais; em caso de dúvida, confirme pelos canais desta página.

Quais são os seus direitos e como exercê-los?

Você pode pedir a qualquer momento a confirmação de que tratamos seus dados, o acesso a eles, a correção, a eliminação, a portabilidade e a informação sobre com quem os compartilhamos, além de retirar o consentimento (LGPD, art. 18). Basta escrever para ecparaguay5@gmail.com com o assunto "Privacidade"; respondemos em até 15 dias.

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e receber uma cópia.
• Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo quando a lei exigir a guarda.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados e sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento, sem afetar o que foi feito antes dela.
• Reclamação: se não ficar satisfeito com a resposta, você pode peticionar à ANPD, no Brasil, ou procurar as autoridades competentes do Paraguai.

Para proteger você, podemos pedir uma confirmação de identidade antes de entregar ou apagar dados. Os pedidos são gratuitos.

Como funciona o assistente de chat?

O assistente de chat do site responde com inteligência artificial do Google (API Gemini). O que você escreve no chat é enviado ao Google para gerar a resposta e não fica salvo nos servidores da EC Paraguay; a conversa fica só no seu navegador (sessionStorage) até você fechar a aba. O Google trata esses dados conforme os termos da API Gemini. Não escreva no chat dados pessoais sensíveis, como número de documento, dados de saúde ou antecedentes. As respostas são geradas automaticamente, podem conter erros e não substituem a análise do seu caso.

O site usa cookies?

Não usamos cookies de rastreamento, ferramentas de análise nem pixels de publicidade. O checklist de documentos guarda as suas marcações no armazenamento local (localStorage) do seu navegador. Esses dados ficam só no seu aparelho e não chegam até nós; você pode apagá-los limpando os dados do site no navegador.

As páginas carregam fontes tipográficas do Google Fonts. Para isso, o navegador se conecta aos servidores do Google, que recebem o endereço IP e dados técnicos da requisição. O provedor de hospedagem também registra dados técnicos de acesso para manter o site funcionando e seguro.

E os dados de crianças e adolescentes?

Tratamos dados de filhos menores apenas quando eles fazem parte do trâmite da família, como a residência, com autorização de pelo menos um dos pais ou do responsável legal e sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente (LGPD, art. 14). Pedimos só os documentos que a DNM exige para menores.

O que acontece se esta política mudar?

Quando esta política mudar, publicaremos a nova versão nesta página, com a nova data de vigência. Se a mudança afetar de forma relevante o uso dos dados de clientes em andamento, avisaremos pelo canal de contato que você usa com a gente.

Versão vigente desde 24/09/2026. Veja também o escritório em Ciudad del Este.

Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do seu caso por um profissional habilitado. Na parte brasileira (Receita Federal, Banco Central, INSS), consulte um contador ou advogado registrado no Brasil.