Saída definitiva do Brasil: CSDP, DSDP e prazos (2026)

Importante: Conteúdo informativo, não é assessoria tributária. A parte brasileira deve ser validada por contador (CRC) ou advogado tributarista no Brasil.

A saída definitiva do Brasil é o procedimento que avisa à Receita Federal que você deixou de morar no país. Para quem está se mudando para o Paraguai, ela define até quando você declara a renda mundial no Brasil e como passam a ser tributados os rendimentos que ficam aqui. Este guia reúne prazos de 2026, efeitos práticos e os erros mais comuns.

O que é a saída definitiva do Brasil?

É a formalização, perante a Receita Federal, de que você deixou de ser residente no Brasil. Ela tem duas peças: a Comunicação de Saída Definitiva (CSDP) e a Declaração de Saída Definitiva (DSDP). Depois dela, você deixa de declarar a renda mundial no Brasil, e a renda de fonte brasileira passa a ser tributada, em regra, na fonte.

A saída definitiva não é um formulário que muda a sua residência por si só. A Receita trata a comunicação como "meramente declaratória": o que vale é a mudança real, com ânimo definitivo de viver fora, como explicado mais abaixo.

Quais são os prazos da CSDP e da DSDP em 2026?

A CSDP vai da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. A DSDP segue o prazo do IRPF: para quem saiu em 2025, ele terminou em 29/05/2026. Quem sai em 2026 envia a CSDP até o fim de fevereiro de 2027 e a DSDP no prazo do IRPF de 2027.

Prazos conferidos em 24/09/2026 no serviço do gov.br (atualizado em 21/07/2026). O prazo do IRPF de 2027 ainda será fixado pela Receita Federal.

Quando eu passo a ser não residente? Quantos dias preciso ficar fora?

Você passa a ser não residente na data da saída definitiva ou depois de 12 meses consecutivos de ausência. Para o brasileiro não existe uma contagem fixa de dias: conta a saída com ânimo definitivo. A regra dos 184 dias em 12 meses (IN SRF 208/2002, art. 2) é para estrangeiros com visto temporário, não para brasileiros.

A Receita e o CARF olham o conjunto de vínculos que a pessoa mantém no Brasil:

• CARF, Acórdão 2201-011.434 (08/02/2024, unânime): foi rejeitada a residência em Ciudad del Este de um contribuinte que mantinha domicílio eleitoral, contas bancárias e imóveis no Brasil. O resultado foi a cobrança do imposto de renda devido, mais multa de 75%.
• Solução de Consulta Disit/SRRF04 4.010/2026: a comunicação é "meramente declaratória", e a saída física não basta sem ânimo definitivo. No caso, a pessoa continuou exercendo um cargo público no Brasil.

Atenção: trabalhar habitualmente no Brasil é um vínculo forte, que pode manter você como residente mesmo com a CSDP enviada. Como fica o domicílio eleitoral de quem mora no exterior deve ser consultado na Justiça Eleitoral.

Esqueci de fazer a saída definitiva. Dá para fazer retroativa?

Sim. A comunicação e a declaração podem ser apresentadas de forma retroativa. Para quem passou à condição de não residente há mais de 6 anos sem ter feito a comunicação, a página do serviço no gov.br orienta enviar a documentação ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.

As consequências do atraso (multas e declarações pendentes) dependem do caso e devem ser confirmadas com um contador brasileiro antes de enviar qualquer documento.

O que acontece com minhas contas e investimentos no Brasil?

A regra permite manter conta e investir no Brasil como não residente. Pela Resolução BCB 277/2022, art. 67, as instituições autorizadas a operar em câmbio podem abrir e manter contas em reais de não residentes "nas mesmas condições" das contas de residentes. A Res. CMN 4.373, ainda citada em muitos sites, foi revogada a partir de 01/01/2025.

A revogação veio pela Resolução Conjunta 13/2024, que hoje regula o investimento de não residentes no mercado financeiro. A norma permite, mas não obriga o banco: converse com ele sobre a mudança de residência antes de sair.

Para levar ou enviar dinheiro ao Paraguai:

Alíquotas conferidas em 24/09/2026. O IOF muda por decreto: confira o Decreto 12.499/2025 antes de cada operação.

Posso sacar o FGTS com a saída definitiva?

Não automaticamente. A saída definitiva não é, por si só, uma hipótese de saque do FGTS. A hipótese mais usada por quem se muda é ficar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036/1990. As outras hipóteses do art. 20 continuam valendo normalmente.

Consulte o texto do art. 20 da Lei 8.036/1990 e a Caixa para o seu caso.

Como fica a aposentadoria do INSS de quem mora no Paraguai?

Você continua recebendo. Desde o julgamento do Tema 1174 pelo STF e a IN RFB 2.299/2025, de 17/12/2025, aposentadorias e pensões de residentes no exterior são tributadas pela tabela progressiva, e não mais pelos 25% fixos. A forma de fazer a prova de vida morando fora deve ser confirmada com o INSS.

Quem contribuiu no Brasil e no Paraguai pode somar os períodos pelo acordo multilateral de seguridade social do qual Brasil e Paraguai fazem parte, em vigor desde 01/06/2005: há totalização, com pagamento proporcional por cada país (Previdência Social). O tema está no guia aposentado brasileiro no Paraguai.

Moro no Paraguai e recebo aluguel ou trabalho para o Brasil: como sou tributado?

Como não residente, a renda de fonte brasileira é tributada no Brasil, em regra na fonte. Aluguel de imóvel no Brasil sofre retenção de 15%, de forma definitiva. Rendimentos do trabalho e de serviços pagos por fonte brasileira sofrem, em regra, 25% na fonte. Aposentadorias seguem a tabela progressiva, e dividendos de empresa brasileira têm IRRF de 10% desde 2026.

Tabela conferida em 24/09/2026. Não é cálculo do seu caso.

Dois detalhes sobre os dividendos da Lei 15.270/2025:

• Transição: não pagam os resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025, desde que pagos nos termos previstos no ato de aprovação (art. 10 §5 da Lei 9.249/1995).
• Crédito opcional: o art. 10-A da Lei 9.249/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, prevê um crédito, por opção do beneficiário no exterior, quando a carga combinada supera a soma das alíquotas nominais de IRPJ + CSLL.

Se você mantém empresa no Brasil e vai morar no Paraguai, planeje as distribuições com o contador da empresa antes da saída.

Qual é o passo a passo da saída definitiva?

Comece pela mudança real e pelo planejamento com um contador brasileiro. Depois envie a CSDP no gov.br até o último dia de fevereiro do ano seguinte, entregue a DSDP no prazo do IRPF e avise bancos e fontes pagadoras para que apliquem as regras de não residente. Guarde provas da mudança.

1. Planejamento com contador (CRC): data da saída, bens, empresas, investimentos e rendas que ficam no Brasil.
2. Mudança real: moradia e vida no Paraguai, com residência e cédula paraguaia.
3. CSDP: pelo gov.br, até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída.
4. DSDP: no prazo do IRPF do ano seguinte à saída.
5. Bancos e fontes pagadoras: banco, INSS, imobiliária ou inquilino e empresas que pagam você, para aplicarem a retenção de não residente.
6. Documentos da mudança: residência paraguaia, contrato de moradia e certificado de movimento migratório, emitido pela Migraciones.

A saída definitiva, com mudança real, encerra a residência fiscal no Brasil, mas não cria, sozinha, residência fiscal no Paraguai: para a DNIT, o critério é a residência permanente. Veja o guia de residência fiscal no Paraguai.

A EC Paraguay cuida do lado paraguaio da mudança: residência, cédula, certificados da Migraciones, RUC e contabilidade no Paraguai. A CSDP, a DSDP e a tributação no Brasil ficam com o seu contador ou advogado tributarista brasileiro.

Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do seu caso por um profissional habilitado. Na parte brasileira (Receita Federal, Banco Central, INSS), consulte um contador ou advogado registrado no Brasil.